MP 936 foi convertida na Lei 14.020/2020 com algumas alterações

Publicado em: 23 de Julho de 2020. | Direito do Trabalho

MP 936/20, sancionada pela Lei 14.020/20 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, durante a pandemia causada pelo COVID-19.

Observa-se que com a conversão na lei, a espinha dorsal da MP foi preservada ao garantir o emprego e a renda, bem como a continuidade das atividades laborais e empresariais, por meio de medidas que visam à redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

No entanto, a Lei 14.020/20 implementou algumas inovações e alterações:

1. Possibilidade de prorrogação do prazo das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais 30 dias, OU SEJA, anteriormente era 90 dias e atualmente são de 120 dias, de acordo com a regulamentação do Decreto 10.422/20;

2. foi estabelecido o limite para empresas que em 2019 tiveram receita bruta, em 2019, superior a R$ 4,8 milhões, para acordos individuais de redução de jornada de trabalho e redução de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, tendo como parâmetros salários que ficam entre R$ 2.090,00 e R$ 12.202,12, com faixas especificas.

3. A lei inovou ao dispor sobre a possibilidade de um acordo coletivo ou uma convenção coletiva serem firmados posteriormente aos acordos individuais já vigentes.

4. A lei 14.020/20 instituiu a possibilidade dos empregados aposentados pelo INSS acordarem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito, quando estiverem enquadrados nas hipóteses que autorizam o acordo individual.

5. A lei inseriu a previsão de penalidade nos casos em que a dispensa sem justa causa ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitando o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, uma indenização que pode variar de 50% a 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória.

6. Outra alteração trazida pela lei 14.020 foi a previsão sobre as regras aplicáveis às empregadas gestantes e adotantes, inclusive a doméstica, dispondo expressamente sobre a possibilidade de aplicarem a suspensão de seus contratos ou da redução de suas jornadas e salários de igual forma, sendo aplicada a outros trabalhadores, exceto pela estabilidade provisória do emprego.

7. Com a lei 14.020/20 fica vedada a dispensa de empregado portador de deficiência durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31.12.20.

8. É possível que empregador e empregado, em comum acordo, optem pelo cancelamento de aviso prévio em curso para implementar as medidas de suspensão contratual ou redução da jornada, após a publicação da Lei 14020/20.

9. A Lei define regras para renegociação direta de empréstimos, financiamentos, dívidas de cartão de crédito consignados, mantendo-se as taxas de juros e encargos originais (ou inferiores), com carência de até 90 dias, entre Bancos e empregados que tiveram redução de jornada e salário, suspensão do contrato de trabalho ou contaminação pelo COVID-19.

10. Aos empregados que tiveram redução de jornada e salário ou suspensão contratual, poderá complementar a contribuição previdenciária, para não ter prejuízo na contagem da sua aposentadoria, nas alíquotas de 7,5%, 9%, 12% e 14%, sobre o valor declarado pelo trabalhador.

11. A lei 14.020/20 prevê que não se aplica o artigo 486 da CLT nos casos de paralisação ou suspensão das atividades empresariais, determinada por norma de autoridade municipal, estadual ou federal não gera direito a indenização por parte do governo.

12. os acordos celebrados por negociação coletiva ou individual com base na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, continuarão sendo regidos por ela.

LANDIA ADAME - ADVOGADA / ADAME, PIMENTEL & PESSANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS