A EXIGÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA FAZER VASECTOMIA OU LAQUEAD

Publicado em: 25 de Setembro de 2019. | Direito de família

De acordo com a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9263/96) a esterilização voluntária só pode ser realizada por homens e mulheres acima dos 25 anos e/ou com pelo menos dois filhos vivos e com autorização de ambos os cônjuges. Essa lei também estabelece um período de 60 dias entre o pedido e a cirurgia, período no qual a pessoa terá aconselhamento e acompanhamento psicológico, já que o procedimento é irreversível.

O art. 10, § 5º da Lei 9263/96 prevê que: “Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”.

Contudo, entendemos que as exigências da Lei do Planejamento Familiar violam direitos previstos na Constituição, como a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade de escolha e de planejamento familiar, além dos direitos sexuais e reprodutivos. Além de afrontarem direitos fundamentais e contrariarem tratados internacionais firmados pelo Brasil, bem como dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros.

Ademais, a Lei Maria da Penha determina que qualquer conduta do marido que impeça a mulher de usar um método contraceptivo enquadra-se como violência doméstica – o que torna o próprio Estado conivente com uma ilegalidade.

Atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 107/2018 propondo alterar a Lei do Planejamento Familiar para facilitar o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias. A sigla pede que seja considerada inconstitucional a exigência de idade mínima, número de filhos e autorização do cônjuge.

Se convertido em lei os homens e mulheres poderão decidir individualmente sobre seu corpo, o que estaria de acordo com a ordem jurídica brasileira.


JULIANA PESSANHA ADVOGADA - ADAME, PIMENTEL & PESSANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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