Holding Patrimonial / Familiar

Publicado em: 2 de Agosto de 2019. | Direito Empresarial

O instituto holding foi inserido no ordenamento jurídico  do Brasil em 1976, por meio da Lei nº 6404, conhecida como a Lei das S/A. No artigo 2º, § 3º está previsto a existência da sociedade holding e estabelece que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”.

A sociedade empresária constituída na forma Holding Patrimonial tem como finalidade precípua a redução de carga tributária da pessoa física, a proteção do patrimônio de determinada família para facilitar a gestão dos bens e obter maiores benefícios fiscais em caso de sucessão,  sob a forma de lucros e dividendos, sem tributação.

Holding é uma sociedade que se dedica ao controle de outras sociedades através da participação no capital social. A holding familiar tem como objetivo proteger e manter os bens concentrados nas mãos de pessoas que estão aptas a gerir com eficiência os negócios, por meio de uma pessoa jurídica (a controladora patrimonial), que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada.

O  contrato social não é complexo, vez que a holding simples é mais uma maneira de administração do que uma forma legal. O fundador escolhe quem e como será gerida sua empresa e seus bens na sua ausência, sendo aconselhável  conter pontos importantes, tais como:

1.       Espécie da sociedade: limitada ou sociedade por ações;

2.       Elaboração do contrato social ou do estatuto social;

3.       Valor do capital social e sua distribuição;

4.       Local da sede social e a razão social;

5.       Inscrições nos órgãos competentes: caso o objetivo da holding seja a administração de bens próprios ou de terceiros, haverá a necessidade de inscrição no CRA;

6.       Prazo de duração da sociedade: recomenda-se  prazo longo, pois no prazo indeterminado os sócios poderão retirarse a qualquer momento desestruturando a sociedade;

7.       Nomeação do administrador da sociedade na sua constituição; administradores substitutos, nas hipóteses de morte, renúncia ou afastamento.

A holding facilita a administração e exerce maior controle pelo menor custo em questões relativas à herança, há substancial redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos da pessoa física (IRPF) e preservação do patrimônio pessoal perante credores de uma pessoa jurídica (empresa) da qual a pessoa física participe como sócio ou acionista. A tributação para uma holding pode ser com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

A instituição de Holding Familiar tem seu aspecto atraente concentrado no benefício  fiscal e societário, pois possibilita uma melhor administração de bens móveis e imóveis, visando principalmente resguardar o patrimônio, finalidade hoje muito procurada para evitar conflitos sucessórios.

 A Holding Patrimonial é alternativa válida e eficaz de planejamento do patrimônio da pessoa física, principalmente na diminuição dos custos tributários, na agilidade e rapidez na questão de partilha dos bens e na proteção do patrimônio.

No aspecto societário, os benefícios podem ser crescimento do grupo, planejamento e controle, administração de todos os investimentos, gerenciamento de interesses societários internos e aumento de vendas.



LANDIA ADAME - ADVOGADA / ADAME, PIMENTEL & PESSANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
COMPARTILHE:

Busca


Categorias

Direito Econômico 7

Direito do Trabalho 7

Direito Tributário 5

Direito Previdenciário 5

Direito do Consumidor 4

Direito de família 4

Direito Civil 4

Direito Administrativo 3

Direito Empresarial 1

Direito Penal 1

Institucional 1

Direito Processual Civil 1

Publicações recentes

Tags populares

direito do trabalho advogados trabalhistas direito de família Direito Tributário direito trabalhista Aposentadoria Direito de Familia clt trabalhador processo trabalhista trabalhista pensão para filho inss promessa de doação pacto antenupcial Empresário Individual Extinção execução fiscal REFIS PERT Lei nº 13.496 /2017 FIES Plano de Saúde Direito do Consumidor Bafômetro Etilômetro CTB Pensão Alimentícia Pensão Avoenga Suspensão CNH Suspensão Passaporte Medida Coercitiva Adicional 25% aposentadoria Registro de Sociafetividade ITCMD SIMPLES NACIONAL MEI Contrato de Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Contrato Plano de Saúde Licença Maternidade Licença Maternidade e Férias Direito de Sucessão Herança Companheiro União estável plano de saude reajuste plano de saude Dano Moral Mero Aborrecimento Aluguel comercial Ação Renovatória Ponto comercial Locação Comercial Empresarial Fundo de Comércio PASSIVOS TRABALHISTAS rescisão trabalhista rescisão contratual prevenção calculo trabalhista Parentalidade Socioafetividade socioafetividade reconhecimento de paternidade paternidade adoção socioafetiva paternidade socioafetiva maternidade socioafetiva direitos do estagiario estagiarios estagiar estagio direito estagio trainee estagiario programa de estagio contratação de estagiário como contratar um estagiario previdência complementar pensão alimenticia lei pensão alimenticia Previdenciário direito Previdenciário direito previdenciario inss direitos previdenciarios advogado previdenciario princípios do direito tributário tributário direito administrativo descomplicado advogado tributarista liberdade econômica medida provisória direito economico assédio moral no trabalho assédio no trabalho advogado trabalhista direito penal crime de internet crimes digitais delegacia de crimes virtuais crimes cibernéticos crime virtual crime de internetdelegacia de crimes cibernéticos delegacia de crimes virtuais rj RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUIÇÕES DE ENSINO instituição gestão escolar educação infantil educação para todos previdência social aposentadoria inss aposentadoria previdencia social salário-maternidade licença a maternidad seguro maternidade como receber benefício assistencial transportes de carga transporte empresas de transporte transporte rodoviario cargas cargas e fretes transportadora rj transportadora sp cargo transporte transporte rodoviariotransporte aereo transportadoras em osasco transporte multimodal multimodal transporte dutoviario intermodal cyberbullying bullying virtual redes sociais lei antibullying advogado familiar advogado de familia Compliance controles internos gestão de compliance compliance fiscal gestão corporativa controles internos e compliance beneficio inss auxilio doença limbo previdenciário holding familiar holding patrimonial familiar direito empresarial direitos do trabalhador auxilio doença auxilio doença inss previdência social auxílio doença beneficios previdenciarios pericia inss lei maria da penha violencia fisica violencia doméstica violência doméstica e familiar violencia domestica lei maria da penha lei de planejamento familiar Planejamento Familiar Holding Holding Patrimonial Convid19 corona Programa Emergencial COVID-19 pandemia

Sobre

Desde 05/02/2007 nossos profissionais se destacam pelo acurado conhecimento jurídico e ampla experiência na atuação junto aos variados Tribunais deste país.

Social

Nosso escritório

Fone: (21) 2613-5675
Rua Visconde de Sepetiba, 935 - Sala 607
Centro - Niterói / RJ - CEP: 24020-206