CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIVÓRCIO IMPOSITIVO

Publicado em: 5 de Julho de 2019. | Direito de família

A corregedoria da Justiça do Maranhão autorizou recentemente, por meio de ato normativo, o “divórcio impositivo” ou “unilateral”, no qual um dos cônjuges pode pedir o registro civil da declaração do divórcio em Cartório Extrajudicial. Para isso, bastaria a presença de um dos cônjuges para o registro do divórcio

O Maranhão foi o terceiro estado a adotar a medida, seguindo Pernambuco e Piauí.

Para exercer o direito ao divórcio impositivo, o casal não pode ter filhos com menos de 18 anos ou incapazes e a mulher não pode estar grávida.

E, o interessado deverá ser representado por advogado ou defensor público. A apresentação do requerimento ao registrador independe da presença ou da anuência do outro cônjuge, o qual, no entanto, será notificado, para fins de prévio conhecimento da pretendida averbação, a qual será efetivada no prazo de cinco dias contado da juntada da comprovação da notificação pessoal do requerido.

O fundamento de tal autorização se deu a partir da Emenda Constitucional 66/2010, no qual o único requisito para decretar o divórcio é a manifestação da vontade de um dos cônjuges, não mais existindo a necessidade da prévia separação de fato (por dois anos) ou de direito (por um ano).

Entretanto, o CNJ cassou esses atos normativos dos Estados de Pernambuco, Piauí e Maranhão, afirmando que apesar de ninguém ser obrigado a permanecer casado contra sua própria vontade, e o divórcio ser um direito potestativo, o único caminho possível, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é a via Poder Judiciário.

"Se houver conflito de interesses, impor-se-á a apreciação pelo Poder Judiciário por expressa previsão legal. Essa é a solução escolhida pelo legislador federal. Outras há, inclusive em países estrangeiros, que podem ser melhores, mais atuais ou até mesmo mais eficazes. Nenhuma delas, porém, obteve o reconhecimento do Congresso Nacional brasileiro. Só por essa razão, de nada lhes adiantarão todos esses supostos méritos", afirmou o ministro do CNJ.

Data vênia ouso discordar,   o provimento aponta na direção do moderno direito de família que considera o divórcio um direito potestativo de qualquer dos membros do extinto casal, como já está assentado na jurisprudência brasileira e,  de acordo com o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil é possível decisão do mérito da parte incontroversa por se tratar o divórcio de direito potestativo. Logo, o divórcio seria registrado em Cartório Extrajudicial e em caso de impugnação sobre pensão, partilha, etc, a questão seria enviada ao Poder Judiciário.

Tal procedimento daria maior celeridade e diminuiria os litígios, afinal quanto mais simples o divórcio mais fácil será para as pessoas seguirem suas vidas em busca de sua felicidade.

Como afirma o ilustre professor Cristiano Chaves: "O divórcio é o espelho invertido da liberdade de casar."

 


JULIANA PESSANHA / Advogada - Adame, Pimentel & Pessanha – Advogados Associados
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