OS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL

Publicado em: 19 de Junho de 2019. | Direito do Consumidor

No universo empresarial muitas vezes é necessária a utilização de mais de um modal de transporte (rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e dutoviário) para a remessa de cargas a longas distâncias.

Há no mercado duas (2) modalidades de contratos de transporte envolvendo mais de um modal: o contrato MULTIMODAL e o INTERMODAL. Apesar da nomenclatura similar e do fato de ambas as modalidades se valerem de dois ou mais meios de transporte até a efetiva entrega da mercadoria, cada modalidade de contrato trará responsabilidade jurídica diferente para o contratado, bem como haverá um prazo prescricional da ação judicial diferente para cada contrato.

O contrato de transporte MULTIMODAL pressupõe a movimentação do material transportado por dois ou mais meios de transporte vinculados todos a um único contrato de transporte celebrado entre o contratante do serviço e o chamado OTM (Operador de Transporte Multimodal), sendo este último o único responsável pela entrega da carga desde a origem até seu destino final, independentemente da quantidade de modais utilizados. Ressalte-se que o OTM deverá possuir habilitação e registro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para desenvolver o serviço.

Nessa modalidade de contrato é gerado  único documento de transporte, o CTMC (Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas), documento este válido como contrato entre as partes e também como comprovante fiscal do serviço.

O transporte MULTIMODAL possui regramento legal próprio na lei 9.611/1998 que trata especificamente dessa modalidade de transporte, a qual prevê em seu artigo 22 o prazo prescricional de um (1) ano para  a propositura de ação judicial fundada no descumprimento do contrato ou de alguma de suas responsabilidades.

Já na modalidade de contrato INTERMODAL, embora também ocorra a utilização de mais de um modal de transporte, haverá um (1) contrato de transporte também um documento fiscal distinto (Conhecimento de Transporte) para cada modal  e trajeto utilizado. Portanto, nessa modalidade de transporte haverá um responsável diferente para cada contrato e trajeto.

O transporte INTERMODAL não possui lei específica e por isso a prescrição da ação judicial será regida pelo Código Civil que prevê o prazo de 5 anos em seu artigo 206, § 5º.

Assim, se você trabalha com transporte de cargas, seja contratando ou prestando o serviço, deve ficar atento ao prazo prescricional de seu contrato. Todavia, se este já foi ultrapassado ainda assim poderemos te auxiliar.


ANDREA PIMENTEL / Advogada - Adame, Pimentel & Pessanha – Advogados Associados
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