RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Publicado em: 5 de Junho de 2019. | Direito Civil

Os estabelecimentos de ensino respondem pelos danos ocorridos durante o período em que os alunos estiverem sob sua vigilância e autoridade.

Trata-se de uma espécie de dever de segurança em relação ao aluno, decorrente da guarda do menor durante aquele determinado intervalo de tempo. Portanto, existe em relação às escolas e aos professores, tal qual em relação aos pais, um dever de vigilância do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DERIVA DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 933 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 14.

CÓDIGO CIVIL - Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

 

CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

O dever do fornecedor (colégio) de prestar serviços seguros a seus consumidores (alunos) funda-se no fato do serviço e não no fato do preposto ou de outrem, como outrora era entendido. Desse modo, para se aferir a responsabilidade pelos danos sofridos, faz-se premente apenas a verificação da existência de conduta, do nexo causal e do dano alegado, sem se perquirir sobre qualquer elemento subjetivo.

A responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor se ASSENTA NO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELOS EDUCADORES em face do consumidor (aluno), tanto pelo aspecto contratual quanto pelo aspecto extracontratual.

O colégio é responsável pelo bem estar das crianças, tanto dentro do estabelecimento de ensino, quanto durante os passeios por ele organizados. E, exatamente em razão da imaturidade e inexperiência dos menores, exige-se constante vigilância sobre suas atividades e brincadeiras.


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