Crimes Digitais

Publicado em: 27 de Maio de 2019. | Direito Penal

CRIMES DIGITAIS

Com o mundo cada vez mais conectado, os crimes digitais estão na pauta da sociedade moderna. O anonimato compreendido de forma equivocado tem levado centenas de internautas a publicarem conteúdos ofensivos às pessoas famosas ou não. Isso sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes.

Todas as pessoas que se tiverem seus direitos violados, em questões similares, podem recorrer à Justiça para garantir o seu direito de reparação.

E, para melhor compreender a questão, apresentamos  as principais condutas proibidas por lei cometidas na internet e como denunciá-las.

 

CRIMES COMUNS COMETIDOS NA INTERNET

Os delitos mais comuns cometidos na internet são tipificados como crimes muito antes da rede mundial de computadores se tornar on-line. O fato desses crimes serem cometidos no meio digital é apenas uma circunstância adicional. Os crimes mais cometidos em redes sociais, fóruns e similares são:

1.  CRIME DE CALÚNIA: previsto no artigo 138 do Código Penal, cuja pena pode variar de seis meses a dois anos de prisão além do pagamento de multa.

Atribuir a alguém a autoria de um fato definido em lei como crime quando se sabe que essa pessoa não cometeu crime algum.

 

2.  CRIME DE DIFAMAÇÃO: previsto no artigo 139 do Código Penal, cuja pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa.

Atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação ou honra (por exemplo, espalhar boatos que prejudiquem a reputação da pessoa na empresa em que ela trabalhe ou na comunidade em que ela vive).

 

3.  CRIME DE INJÚRIA: previsto no artigo 140 do Código Penal, cuja pena pode variar de um a seis meses de prisão além do pagamento de multa.

Ofender a dignidade de alguém (por meio de insultos, xingamentos, humilhações etc).

 

4.  CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA: previsto no parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal (é um tipo mais grave de injúria), cuja pena pode variar de um a três anos de prisão além do pagamento de multa.

Ofender a dignidade de alguém utilizando-se de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

 

5.  CRIME DE AMEAÇA: previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena pode variar de um a seis meses de prisão além do pagamento de multa.

Ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave por meio de palavras (faladas ou escritas), gestos, ou qualquer outro meio simbólico (por exemplo, ameaçar uma pessoa dizendo que vai agredir a ela ou alguém da família dela).

 

6.  CRIME DE FALSA IDENTIDADE: previsto no artigo 307 do Código Penal e cuja pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa.

Mentir sobre sua identidade ou sobre a identidade de outra pessoa para obter alguma vantagem indevida ou para causar dano a alguém

 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Duas leis relacionadas aos crimes na internet foram sancionadas em 2012, alterando o Código Penal e INSTITUINDO PENAS PARA CRIMES ESPECÍFICOS COMETIDOS NO MUNDO DIGITAL.

A primeira delas é a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores (hacking), roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas (como fotos, mensagens etc). Há muito era reivindicado pelo sistema financeiro diante do grande volume de golpes e roubos de senhas pela internet.

Este regramento legal incluiu no CÓDIGO PENAL:

1.  ARTIGO 154-A (invasão de dispositivo informático) que dispõe:

Violar sistema de segurança (senhas, travas, sistemas de criptografia etc) para invadir computador, rede, celular ou dispositivo similar sem autorização (independente de estar ou não conectado à internet) para obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou, ainda, para instalar vírus ou vulnerabilidades no dispositivo – a pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa;

Se, ao cometer o crime definido acima, o criminoso obter conteúdo de comunicações eletrônicas privadas (senhas, conteúdo de e-mails, mensagens, fotos etc), segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido o crime é considerado mais grave – neste caso, a pena pode variar de seis meses a dois ano de prisão além do pagamento de multa;

Se, depois de obter conteúdo sem autorização (fotos, senhas, e-mails, mensagens etc) o criminoso divulgar, vender ou transmitir os dados ou informações obtidos a qualquer pessoa – neste caso, aumenta-se a pena de um a dois terços;

Produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador que sirva para cometer o crime definido acima (ou seja, criar ou vender programas de roubo de senhas etc.) – a pena pode variar de três meses a um ano de prisão além do pagamento de multa.

2.  ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL

Falsificar cartão de crédito ou débito – a pena pode variar de um a cinco anos de prisão além do pagamento de multa.

 A SEGUNDA É A LEI 12.735/12 que determina a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes digitais.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi sancionado em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a privacidade dos usuários. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes sociais.

Uma das grandes inovações diz respeito à retirada de conteúdos do ar. Antes de sua entrada em vigor, não havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir da Lei do Marco Civil da Internet, a retirada de conteúdos do ar só é feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança” (“revenge porn“). Pessoas vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços que hospedem este conteúdo.

 

COMPETÊNCIA JURÍDICA

O Marco Civil da Internet determinou que os Juizados Especiais são os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora da rede mundial de computadores.

A fixação da competência independe do local do provedor de acesso ao mundo virtual, sendo considerado o lugar da consumação do delito, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal.

Ressalta-se que nos casos de crimes como violação de privacidade ou atos que atinjam bens, interesse ou serviço da União ou de suas empresas autárquicas ou públicas, a competência é da Justiça Federal, assim como crimes previstos em convenções internacionais (tráfico, tortura, moeda falsa e outros).

Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão, não se pode utilizar o direito da liberdade de expressão como desculpa para violar direitos alheios como a privacidade, a integridade moral e psicológica, a honra ou a dignidade.

 

COMO FAZER A DENÚNCIA

Em casos de publicações homofóbicas, xenofóbicas, discriminação racial, apologia ao nazismo e pornografia infantil, poderá ser feita denúncia anônima e acompanhar o andamento da investigação, por meio do site Safernet (http://new.safernet.org.br/denuncie).

O Safernet é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco na promoção dos Direito Humanos,  com parceria com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria-Geral Federal, além de empresas como o Google, Facebook e o Twitter.



Landia adame
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