MP da liberdade econômica

Publicado em: 29 de Maio de 2019. | Direito Econômico

A medida provisória da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019) impulsiona relevantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo, com redução da burocracia, eliminando uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas. 

As novas regras dispensam as pequenas empresas e startups de requererem o alvará de funcionamento na fase de teste de novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Segundo o Diretor Técnico do Sebrae, Bruno Quick, a MP terá um impacto muito relevante no empreendedorismo brasileiro. “Essa medida provisória valoriza a liberdade, a informação a responsabilização e busca efetivamente contribuir com a retomada do desenvolvimento, com a valorização dos empreendedores e a promoção do emprego, da renda e da competitividade nacional”.

Com o ideal de simplificar a vida de pequenos empreendedores, a MP ao instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e outras providências, traz propostas importantes para a sociedade brasileira, podendo-se destacar, segundo o Ministério da Economia, 17 principais liberdades garantidas pela nova medida às pessoas físicas e jurídicas:

 1 - LIBERDADE DE BUROCRACIA: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

2 - LIBERDADE DE TRABALHAR E PRODUZIR: limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Somente se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento. Todos os direitos trabalhistas estão mantidos em sua integralidade.

3 - LIBERDADE DE DEFINIR PREÇOS: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

4 - LIBERDADE CONTRA ARBITRARIEDADES: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.

5 - LIBERDADE DE SER PRESUMIDO DE BOA-FÉ: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.

6 - LIBERDADE DE MODERNIZAR: normas regulatórias que estejam desatualizadas terão um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.

7 - LIBERDADE DE INOVAR: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios.

8 - LIBERDADE DE PACTUAR: contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas.

9 - LIBERDADE DE NÃO FICAR SEM RESPOSTA: todo pedido de licença ou alvará terá de ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.

10 - LIBERDADE DE DIGITALIZAR: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.

11 - LIBERDADE DE CRESCER: CVM poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.

12 - LIBERDADE DE EMPREENDER: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada.

13 - LIBERDADE DE REDIGIR CONTRATOS COM PADRÃO INTERNACIONAL: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.

14 - LIBERDADE CONTRA ABUSOS: cria-se o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas.

15 - LIBERDADE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.

16 - LIBERDADE DE REGULARIZAÇÃO SOCIETÁRIA: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.

17 - LIBERDADE DE RISCOS CONTRATUAIS: será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.

Por se tratar de uma Medida Provisória, as regras entram em vigor provisoriamente após publicação do texto no "Diário Oficial da União". Para virar lei, o Congresso Nacional precisa analisar e votar a medida provisória em até 120 dias. Se não for analisado neste período, a MP perde a eficácia.


Landia Adame
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