Estrangeiro que se torne residente no Brasil/Domicílio Tributário no Brasil

Publicado em: 29 de Maio de 2019. | Direito Tributário

O estrangeiro que se torne residente fiscal no Brasil pode se beneficiar com algumas isenções (ativos obtidos na condição de não residente) e creditar-se corretamente de impostos pagos no exterior sobre os rendimentos auferidos enquanto residente fiscal no Brasil.

A legislação fiscal brasileira admite a compensação (ou crédito) do imposto pago no estrangeiro desde que o país onde a renda foi auferida tenha acordo de bitributação assinado com o Brasil ou que a legislação daquele país também ofereça o mesmo tratamento (princípio da reciprocidade).

Assim, para se tomar no Brasil o crédito do imposto pago no exterior, é necessário comprovar a existência do acordo para evitar a bitributação da renda ou demonstrar que a legislação do país onde a renda foi tributada tem dispositivo legal.

Para regulamentar  o fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil ou no exterior, de interesse da administração tributária brasileira e da administração tributária de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.226/2011.

Quando se tratar de informações requeridas pelo interessado, ou por seu representante legal, serão prestadas pela DRF, Derat, Deinf ou Demac, de seu domicílio tributário, através do que se denominou de “Atestado de Residência Fiscal no Brasil”.



Landia Adame
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