Homologação de acordo extrajudicial nas Relações de Emprego

Publicado em: 29 de Maio de 2019. | Direito do Trabalho

A reforma Trabalhista (lei 13.467/17) contemplou algumas inovações, que oportunizam maior celeridade na composição de questões que envolvam relação de emprego.

Dentre as novidades introduzidas merece destaque: a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, antes somente admitida em acordos para solução de conflitos em reclamações trabalhistas já existentes, com a alteração na legislação, as partes podem requerer a homologação de um acordo extrajudicial, previamente negociado.

Este procedimento de jurisdição voluntária possibilita que as partes evitem o litígio judicial, sendo necessária a apresentação de petição conjunta contendo os termos do acordo extrajudicial.

E, para evitar fraudes e garantir o direito do empregado, a legislação estabelece,  que as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado, bem como que o trabalhador poderá ser assistido por advogado do sindicato da categoria.

Após a distribuição da petição conjunta, o juiz, no prazo de 15 dias, analisará o acordo, designando ou não audiência de conciliação, para, posteriormente, homologar o acordo apresentado. Com a homologação, o acordo é título executivo judicial, possibilitando, em eventual inadimplemento, que seja executado judicialmente.

A partir da distribuição do processo de homologação, os prazos prescricionais estão suspensos, somente quanto aos direitos nela especificados, que só voltarão a fluir caso o acordo não seja homologado (artigo 855-E da CLT).

O processo de homologação não afasta a multa do artigo 477,§ 8, da CLT, de modo que o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado normalmente, no prazo de até 10 dias, contados a partir do término do contrato de trabalho.

Ressalta-se, ainda, que o magistrado não é obrigado a homologar o acordo se julgar que ele é ilegal ou prejudicial ao trabalhador.

A composição extrajudicial inserida na Justiça do Trabalho confere segurança jurídica às partes no sentido de que a transação feita será respeitada, quando homologada em Juízo, por outro lado desperta preocupação quanto à forma de sua utilização.

A validade desse procedimento deverá estar vinculada ao equilíbrio dos direitos e obrigações das partes como em qualquer acordo e, caberá ao Poder Judiciário analisar a existência desse equilíbrio e aos Sindicatos (e também Advogados) o dever de fiscalizar a correta utilização dessa novidade inserida no processo trabalhista.


Landia Adame
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